Competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Envolve causas de interesse da União.

LITÍGIOS E CONFLITOS

Juízes federais: processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, bem como nas que envolvam estes e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Nesse último caso cabe recurso ordinário para o STJ, e não apelação para o TRF.

TRFs: processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre juízes federais a eles vinculados.

COMPETÊNCIA CRIMINAL

Crimes políticos: são julgados pelos juízes federais e cabe recurso ordinário para o STF.

Infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, exceto no caso de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

A natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres atrai a competência da Justiça Federal.

Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e contra a ordem econômico-financeira.

Os crimes praticados contra o trabalhador em si são de competência da Justiça comum.

Os delitos decorrentes de greve que tenham reflexos na ordem pública são de competência da Justiça Federal.

Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

Cabe aos TRFs processar e julgar, originariamente, os membros da justiça federal, da justiça militar, justiça do trabalho e do MPU nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Em eventual concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas, a competência da Justiça Federal atrai as demais.

TUTELA DAS LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DIREITOS HUMANOS

Compete aos juízes federais julgar:

HC, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam sujeitos a outra jurisdição (caráter residual).

MS e HD contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência do TRF.

Compete ao TRF julgar:

MS e HD contra ato do próprio TRF ou Juiz Federal.

HC quando a autoridade coatora for Juiz Federal.

Processar e julgar grave violação de direitos humanos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, cujo incidente de deslocamento da Justiça Comum para a Justiça Federal é suscitado pelo PGR perante o STJ.

OUTRAS COMPETÊNCIAS

Cabe aos juízes federais processar e julgar:

Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, exceto: as de falência, acidente de trabalho, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

O interesse deve ser direto e específico e não meramente reflexo (STF).

Execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação.

As causas referentes à nacionalidade e naturalização.

Disputa sobre direitos indígenas.

Caso não haja vínculo com a etnia, grupo ou comunidade, a competência será da Justiça Estadual.

Cabe ao TRF processar e julgar:

Ações rescisórias de seus julgados ou de juízes federais.

Recursos de causas decididas por juízes federais ou estaduais no exercício de competência federal.

Ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal (STF).

Conexões

Fonte

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.