Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
É imposta apenas ao controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) exercido por tribunais, não abrangendo turmas recursais nem juízes singulares.
Não se aplica à declaração de constitucionalidade nem às hipóteses de não recepção.
Conexões
- Disposições gerais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.