Garantias institucionais
Início › Poder judiciário › Disposições gerais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Protegem os magistrados contra pressões internas e externas.
Conexões
- Disposições gerais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.