Garantias funcionais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Protegem os magistrados contra pressões internas e externas.
A vitaliciedade também é assegurada aos membros do MP, ministros do TCU, oficiais das Forças Armadas e aos militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
Não se confunde com a estabilidade.
A inamovibilidade impede que o magistrado seja removido contra sua vontade. Eventual remoção por motivo de interesse público deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros do tribunal ao qual pertence o magistrado ou pelo CNJ, assegurada a ampla defesa.
VEDAÇÕES
Art. 95
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função [inclusive as de natureza privada], salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo [se estende aos juízes de paz];
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Visam assegurar a imparcialidade dos magistrados.
É vedado até mesmo se filiar a determinado partido político, contudo não afasta a liberdade de opinião.
Conexões
- Disposições gerais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXV — Poder judiciário.