Tempo de “atividade jurídica” para ingresso na magistratura
Início › Poder judiciário › Disposições gerais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
A exigência pode ser ultrapassar o período de 3 anos, desde que que estabelecida por LC.
Quanto à natureza da atividade, importa o aspecto material, pouco importando o cargo ocupado.
A comprovação dos 3 anos deve ser atendida na data da inscrição definitiva.
Conta-se apenas após a colação de grau.
A fixação de limite etário só pode ser estabelecida pela CF ou pela LOMAN.
Conexões
- Disposições gerais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.