Garantias relativas à prisão

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 5º

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

A Nova Lei de Abuso de Autoridade prevê pena de detenção e multa para a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal.

ESPÉCIES DE PRISÃO

PRISÃO EXTRAPENAL

A única prisão civil que existe é a por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, dado que a subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica derrogou as normas referentes à prisão do depositário infiel.

Já a prisão administrativa é permitida apenas durante o estado de defesa ou de sítio. Nos períodos de normalidade, a Constituição só autoriza ordem de prisão emanada de autoridade judiciária competente.

A prisão disciplinar é cabível nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, sendo afastada a possibilidade de cabimento de HC em relação ao mérito das punições militares.

Militar da Forças Armadas: competência da Justiça Federal.

Militar das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros: competência da Justiça Militar Estadual.

PRISÃO CAUTELAR

É decretada antes do trânsito em julgado da decisão e não traduz qualquer ideia de sanção. Consiste em assegurar a eficácia das investigações ou da atividade desenvolvida no processo criminal.

A prisão em flagrante (precautelar) é a única que dispensa a ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime doloso e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) do imputado.

A prisão temporária possui prazo de duração preestabelecido destinada à tutela das investigações preliminares de crimes dolosos, podendo ser decretada pela autoridade judiciária, em face de representação da autoridade policial ou requerimento do MP. Possui prazo máximo de 5 dias para crimes comuns e 30 dias para crimes hediondos, prorrogável por igual período em situação de extrema e comprovada necessidade.

PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Art. 5º

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

O Estado não pode impor que o indivíduo produza provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).

O direito ao silêncio não dirige-se apenas ao indiciado, réu ou preso, mas também às testemunhas. A falta de advertência gera nulidade das informações, assim como das provas delas derivadas.

No âmbito do direito ao silêncio não está compreendido o direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

Não viola o direito ao silêncio a interceptação telefônica.

A evasão do local do acidente não constitui direito ao silêncio.

Resguarda: o direito de não ser constrangido a confessar; a inexigibilidade de dizer a verdade; o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que cause auto-incriminação; o direito de não produzir prova incriminadora invasiva sem consentimento.

Súmula Vinculante nº 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Restam excluídas do enunciado as diligências em andamento, assim como aquelas que se encontram em fase de deliberação, tendo em vista que a ciência prévia pelo advogado poderia comprometer a investigação. Trata-se de consequência do princípio da justiça penal eficaz.

Conexões

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.