Estado de defesa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Compreende medidas destinadas a preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, em área restrita e determinada, ameaçadas por fatores políticos, sociais ou naturais de grandes proporções.

Pressupostos materiais: grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza.

Pressupostos formais:

Prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

A manifestação não tem caráter vinculante.

Decretação do Estado de Defesa pelo PR.

Previsão do prazo de duração da medida.

Máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado 1 vez.

Especificação das áreas abrangidas.

Indicação das medidas coercitivas.

Restrições ao direito de reunião, ainda que no seio de associações;

Restrição ao sigilo de correspondência;

Restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

A União responde por danos e custos.

Submete-se aos controles:

Político:

Simultâneo: compete ao CN decidir, por maioria absoluta, acerca da decretação ou de sua prorrogação, assim como criar comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar as medidas.

Posterior: compete ao CN avaliar se houve algum tipo de arbítrio ou excesso para fins de responsabilização.

Jurisdicional:

Simultâneo: exercido nas hipóteses de prisão por crime contra o Estado.

Se a prisão for considerada ilegal ou ultrapassar 10 dias, sem autorização do juízo, deve haver o relaxamento.

Posterior: responsabilização de agentes e executores pela prática de atos ilícitos.

Fonte

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Capítulo XXXIX — Estado de defesa e estado de sítio.