Estado de defesa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Compreende medidas destinadas a preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, em área restrita e determinada, ameaçadas por fatores políticos, sociais ou naturais de grandes proporções.
Pressupostos materiais: grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza.
Prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
A manifestação não tem caráter vinculante.
Decretação do Estado de Defesa pelo PR.
Previsão do prazo de duração da medida.
Máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado 1 vez.
Especificação das áreas abrangidas.
Indicação das medidas coercitivas.
Restrições ao direito de reunião, ainda que no seio de associações;
Restrição ao sigilo de correspondência;
Restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
A União responde por danos e custos.
Submete-se aos controles:
Político:
Simultâneo: compete ao CN decidir, por maioria absoluta, acerca da decretação ou de sua prorrogação, assim como criar comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar as medidas.
Posterior: compete ao CN avaliar se houve algum tipo de arbítrio ou excesso para fins de responsabilização.
Jurisdicional:
Simultâneo: exercido nas hipóteses de prisão por crime contra o Estado.
Se a prisão for considerada ilegal ou ultrapassar 10 dias, sem autorização do juízo, deve haver o relaxamento.
Posterior: responsabilização de agentes e executores pela prática de atos ilícitos.
Fonte
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Capítulo XXXIX — Estado de defesa e estado de sítio.