Imunidade material (freedom of speech)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Exclui a responsabilidade civil e penal dos congressistas e se estende às esferas política e administrativa.
Quando as opiniões, palavras e votos forem proferidos fora do CN, exige-se que o ato esteja relacionado à atividade parlamentar.
A imunidade não confere aos parlamentares o direito de empregar experiente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros.
No caso de ofensa irrogada dentro do plenário, a imunidade é absoluta, devendo eventual excesso ser coibido pela respectiva Casa. Já por meios eletrônicos ou dentro do gabinete, deve haver pertinência com a função parlamentar para que a imunidade se faça valer.
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional.
A imunidade material se estende ao fato coberto pela inviolabilidade divulgado na imprensa, dada ser uma natural projeção do exercício das atividades parlamentares.
A imunidade penal é causa excludente de tipicidade. A denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, sendo inadmissível a instauração de processo penal mesmo após o término do mandato.
Conexões
- Estatuto dos parlamentares federais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.