Imunidade material (freedom of speech)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Exclui a responsabilidade civil e penal dos congressistas e se estende às esferas política e administrativa.

Quando as opiniões, palavras e votos forem proferidos fora do CN, exige-se que o ato esteja relacionado à atividade parlamentar.

A imunidade não confere aos parlamentares o direito de empregar experiente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros.

No caso de ofensa irrogada dentro do plenário, a imunidade é absoluta, devendo eventual excesso ser coibido pela respectiva Casa. Já por meios eletrônicos ou dentro do gabinete, deve haver pertinência com a função parlamentar para que a imunidade se faça valer.

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional.

A imunidade material se estende ao fato coberto pela inviolabilidade divulgado na imprensa, dada ser uma natural projeção do exercício das atividades parlamentares.

A imunidade penal é causa excludente de tipicidade. A denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, sendo inadmissível a instauração de processo penal mesmo após o término do mandato.

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Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.