Incompatibilidades

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; [incompatibilidade contratual]

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; [incompatibilidade funcional]

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; [incompatibilidade profissional]

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”; [incompatibilidade funcional]

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; [incompatibilidade profissional]

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. [incompatibilidade política]

Não se confunde com inelegibilidade, nem com crime de responsabilidade (inaplicáveis a Deputados e Senadores).

A sanção aplicável é a perda do mandato.

Essas vedações não se estendem aos suplentes.

São normas de observância obrigatória pelos demais entes federativos.

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.