Incompatibilidades
Início › Poder legislativo › Estatuto dos parlamentares federais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; [incompatibilidade contratual]
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; [incompatibilidade funcional]
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; [incompatibilidade profissional]
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”; [incompatibilidade funcional]
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; [incompatibilidade profissional]
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. [incompatibilidade política]
Não se confunde com inelegibilidade, nem com crime de responsabilidade (inaplicáveis a Deputados e Senadores).
A sanção aplicável é a perda do mandato.
Essas vedações não se estendem aos suplentes.
São normas de observância obrigatória pelos demais entes federativos.
Conexões
- Estatuto dos parlamentares federais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXI — Poder legislativo.