Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinção

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; [inobservância das incompatibilidades]

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Hipóteses de cassação. Nesses casos decide-se por maioria absoluta dos membros da respectiva casa.

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

Hipóteses de extinção. Nesse caso impõe-se à Mesa a declaração, de ofício ou mediante provocação, da perda do mandato. Trata-se de ato vinculado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

A ampla defesa deve ser assegurada tanto nas hipóteses de cassação quanto de extinção.

Na hipótese de questionamento do ato perante o STF, caberá ao Tribunal apenas a análise da observância das garantias formais, sendo inviável adentrar a análise do mérito, por ser questão interna corporis.

Eventual renúncia terá seus efeitos suspensos até as correspondentes deliberações finais.

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.