Interpretação extensiva

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Se dá quando o intérprete amplia o significado de uma palavra para alcançar o real significado da norma.

Há jurisprudência que concede interpretação o mais restritiva possível, socorrendo-se ao in dubio pro reo. Contudo, há diversas outras que aplicam a interpretação extensiva, buscando conferir aplicação lógica ao sistema normativo evitar interpretações notoriamente irracionais.