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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da avaliação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

São tutelados, portanto, bens materiais (patrimônio) e imateriais (moralidade), assim como os coletivos (meio ambiente e patrimônio histórico e cultural).

O STJ decidiu que a ação popular é inadequada para a defesa de direitos do consumidor.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.