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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
O STJ também entende ser cabível a tutela antecipada, em que pese parte da doutrina defender que não deveria ser cabível.
Conexões
- Ação popular — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.