Objeto — atos impugnáveis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ato de efeitos concretos praticado pela Administração Pública, comissivo ou omissivo, vinculado ou discricionário.
Atos de conteúdo jurisdicional não estão abrangidos, o que não impede a impugnação de decisões judiciais homologatórias de acordo e atos de caráter administrativo praticados por órgãos judiciais.
Da mesma forma que não cabe MS contra lei em tese, também não cabe ação popular, sob pena de transformá-la em sucedâneo de ADI.
Conexões
- Ação popular — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.