Elementos ou requisitos dos atos administrativos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Todo ato administrativo possui 5 elementos, elencados no art. 2º da Lei 4717 (Lei de Ação Popular):

Competência. (vinculado)

Finalidade. (vinculado)

Forma.

Motivo.

Objeto.

Vale notar a diferenciação criada por CAB de Mello: ele diferencia elementos componentes do ato e elementos pressupostos, necessários à validade do ato.

Pressupostos de validade: sujeito, motivo e finalidade.

São necessários para que a conduta não seja considerada ilegal.

Elementos do ato: competência e a forma.

São a exteriorização da vontade.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional