Elementos ou requisitos dos atos administrativos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Todo ato administrativo possui 5 elementos, elencados no art. 2º da Lei 4717 (Lei de Ação Popular):
Competência. (vinculado)
Finalidade. (vinculado)
Forma.
Motivo.
Objeto.
Vale notar a diferenciação criada por CAB de Mello: ele diferencia elementos componentes do ato e elementos pressupostos, necessários à validade do ato.
Pressupostos de validade: sujeito, motivo e finalidade.
São necessários para que a conduta não seja considerada ilegal.
Elementos do ato: competência e a forma.
São a exteriorização da vontade.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Ação popular — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.
- Requisitos específicos — binômio ilegalidade-lesividade — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.