Ação popular
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, permitindo ao cidadão exercer, de forma direta, função fiscalizadora.
Desdobramentos
- Legitimidade ativa
- Legitimidade passiva
- Objeto — atos impugnáveis
- Objetivo
- Tutela preventiva e reparatória
- Requisitos específicos — binômio ilegalidade-lesividade
- Competência
- Liminar
- Decisão de mérito
Conexões
- Meio ambiente — Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.
- Acesso à justiça e tutela coletiva — Acesso à jurisdição, defesa de interesses coletivos e assistência jurídica.
Relações com Direito Administrativo
- Controle judicial — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.
- Elementos ou requisitos dos atos administrativos — O controle de atos lesivos pela ação popular se relaciona com a legalidade e os elementos do ato administrativo.
- Procedimento da ação de improbidade — Comparar os instrumentos de tutela do patrimônio público, preservando as diferenças de legitimidade, objeto e procedimento.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.