Pronúncia [art. 413]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Encerra o juízo de admissibilidade, permitindo julgamento pelo Tribunal do Júri quando houver viabilidade de condenação do acusado (convencimento quanto à materialidade do fato e quanto ao indício de autoria ou participação).
Não há valoração acerca do mérito.
Admite-se todas as acusações que tenham probabilidade de procedência.
Em regra ocorre após as alegações finais orais. A exceção se dá em sede de retratação em virtude de RESE contra a desclassificação (contra qual cabe outro RESE mediante simples petição, subindo os autos para o tribunal) ou por meio de decisão do Tribunal ao apreciar recurso interposto contra impronúncia e absolvição sumária (apelação) ou contra a desclassificação (RESE).
Desdobramentos
- Pressupostos [art. 413]
- Natureza jurídica
- Regra probatória: in dubio pro societate (ou in dubio pro reo)
- Fundamentação e eloquência acusatória
- Emendatio e mutatio libelli
- Conteúdo da pronúncia [art. 413, §1º; art. 482, § único]
- Infrações conexas [art. 78, i]
- Constatação do envolvimento de outras pessoas como coautoras ou partícipes [art. 417]
- Efeitos da pronúncia [art. 482, § único, in fine; art. 593, iii, “a”; art. 117, ii; súmula 191 do stj; art. 421, §1º; art. 481, caput]
- Intimação da pronúncia [art. 420; art. 361]
- Recurso cabível [art. 581, iv; art. 427; art. 428]
Na aplicação aos defeitos processuais, veja Falta de pronúncia e referência histórica ao libelo.