Princípio do nemo tenetur se detegere

Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Princípios fundamentais do processo penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de uma modalidade de autodefesa passiva, exercida por meio da inatividade do indivíduo sobre quem recai ou pode recair imputação. Basicamente, é a proibição de qualquer medida de coerção ou intimidação ao investigado para obtenção de uma confissão ou algo que colabore com sua condenação. É o direito de não produzir prova contra si mesmo.

Objetivo de proteger o indivíduo de possíveis excessos estatais na persecução penal.

Direito ao silêncio.

TITULAR DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO

Essa garantia constitucional protege não apenas quem está preso, como também aquele que está solto, assim como qualquer pessoa a quem seja imputada a prática de um ilícito criminal. Qualquer que seja a situação, ninguém é obrigado a confessar o crime.

Nem mesmo a testemunha, que tem o dever de dizer a verdade, é obrigada a responder fato que possa incriminá-la.

ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO

O acusado deve ser advertido que o direito ao silêncio (Aviso de Miranda™) é uma garantia constitucional, de cujo exercício não lhe poderão advir consequências prejudiciais. Aqui, a autoridade não pode argumentar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei.

Não advertir acerca do direito ao silêncio: nulidade relativa de todas informações obtidas e provas dela derivadas.

Não vale para as informações obtidas por sujeitos que não são autoridades.

Entrevista jornalística.

Essa necessidade de advertência vale desde o momento da abordagem policial em flagrante delito.

Geralmente entregam uma nota de ciência das garantias constitucionais.

DESDOBRAMENTOS DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO

Há uma tendência equivocada de se querer equiparar o princípio do nemo tenetur se detegere ao direito ao silêncio. O silêncio é apenas uma das decorrências do princípio, do qual se extraem outros desdobramentos igualmente importantes. Nesse sentido, o princípio de não produzir prova contra si mesmo, que tem lugar na fase investigatória e no curso da instrução processual, abrange:

O direito ao silêncio

Art. 5º, LXIII, CF.

O direito de não ser constrangido a confessar prática de ilícito penal

Art. 14, §3, PIDCP.

Art. 8º, §2º, “g” e §3, CADH.

Inexigibilidade de dizer a verdade.

Não há direito de mentir. A mentira é apenas tolerada.

A mentira defensiva (“não fiz o crime”) é tolerada.

A mentira ofensiva (“ele que fez o crime”) é tolerada, mas o indivíduo pode vir a responder por denunciação caluniosa.

Se autoacusar falsamente é crime (art. 341, CP).

Não abrange o direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

Direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo.

Necessidade de consentimento para produção de provas.

O acusado não é obrigado a fornecer padrões vocais para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor.

O acusado não é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico.

A decretação de prisão preventiva de indiciados diante da recusa em participarem de reconstituição configura constrangimento ilegal.

O reconhecimento pessoal admite a execução coercitiva, uma vez que o acusado é mero objeto de verificação.

Bafômetro atual não exige comportamento ativo do indivíduo. Logo, sendo mero objeto de verificação, admite-se a execução coercitiva.

Direito de não produzir nenhuma prova incriminadora invasiva.

As intervenções corporais podem ser invasivas ou não invasivas, a depender se há penetração no organismo humano

Invasiva: exame de sangue, ginecológico, endoscopia etc.

Não invasiva: exame de fezes, DNA por fios de cabelos encontrados etc.

O que determina se é invasivo ou não é a forma de coleta. Se só achar a substância sem participação do indivíduo: não é invasivo.

É possível obrigar alguém a produzir prova invasiva em casos extremos onde há risco de morte

Mula que transportava drogas.

Não há necessidade de autorização judicial para esses tipos de provas, basta alertar sobre o direito de não produzir prova contra si mesmo.

EXERCÍCIO TOTAL OU PARCIAL DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO

O direito que veda a autoincriminação pode ser exercido de forma total, quando o acusado se recusa a produzir qualquer prova contra si mesmo, ou de forma parcial, quando ele optar por praticar certas condutas ativas para produção de prova, mas se negando a outras.

O direito ao silêncio parcial, por sua vez, se subdivide em:

Silêncio parcial horizontal ou momentâneo: o agente se cala completamente em um dos interrogatórios, mas não em outros.

Silêncio parcial vertical: dentro de um depoimento o agente responde algumas das perguntas e outras deixa sem resposta alguma.

Quanto ao crime do art. 15, I (não respeitar o direito ao silêncio, prosseguindo interrogatório) da Lei de Abuso de Autoridade, ela é analisada pela opção exercida pelo interrogado (que pode escolher o silêncio parcial horizontal ou vertical). Logo, se o acusado diz que só responderá às perguntas formuladas pelo seu defensor, mesmo que a autoridade prossiga o interrogatório, se essa opção for respeitada, não haverá o crime.

Não se pode negar o interrogatório judicial ao acusado pelo simples fato dele optar por responder exclusivamente às perguntas do seu defensor.

Sempre houve um grande debate acerca da procedência da autoridade no interrogatório quando o acusado manifesta que exercerá o direito ao silêncio. Nos termos do antigo art. 191, a autoridade devia continuar fazendo as perguntas, mesmo com o acusado não respondendo nenhuma. Mesmo com a alteração legislativa, essa prática continuou comum em interrogatórios, colocando certa pressão para constranger o indivíduo a ceder e responder os questionamentos.

Dentro desse contexto que deve ser compreendido o novo crime da Lei de Abuso de Autoridade (art. 15, parágrafo único, I), que criminaliza a conduta do agente público que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, desde que presente o elemento subjetivo especial de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Logo, se feita a opção livre e voluntária do direito ao silêncio, impõe-se a imediata interrupção do ato, sem formulação de mais nenhum questionamento.

CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO

O exercício desse direito não pode ser utilizado como argumento a favor da acusação e nem pode ser valorado em decisões judiciais. Fosse possível a extração de alguma consequência prejudicial ao acusado, estaria-se negando a própria existência desse direito.

Não configurará o crime de desobediência: exercício regular de um direito.

Não pode sequer majorar a pena do condenado nem fundamentar qualquer prisão cautelar.

O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO E A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS

O direito à não-autoincriminação não abrange a prática de outros crimes conexos praticados para encobrir a prática do primeiro. Poderá, por exemplo, cometer fraude processual para encobrir um crime prévio, não havendo incidência do nemo tenetur se detegere.

Assassinato Isabela Nardoni: condenados por homicídio qualificado e fraude processual, pois alteraram a cena do crime

Crime do art. 305, do CTB (fugir de acidente), não infringe o princípio da autoincriminação.

O princípio da não-autoincriminação não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes.