Justiça política ou extraordinária
Início > Direito Processual Penal > Competência criminal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Justiça Política ou Extraordinária é caracterizada pela atuação de órgãos que não fazem parte do sistema judiciário tradicional, tendo como principal função o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por autoridades públicas. Esses julgamentos são realizados por órgãos políticos, como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, entre outros, dependendo da autoridade em questão.
De acordo com a CF, especificamente nos arts. 52, I e II, é atribuição exclusiva do Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, todos em casos de crimes de responsabilidade.
A Câmara dos Deputados é responsável pela admissibilidade e formalização da acusação contra o Presidente da República e Ministros de Estado.
Em âmbito estadual, os Governadores, Vice-Governadores, e Secretários de Estado são julgados por um Tribunal Especial formado por cinco deputados e cinco desembargadores, com o Presidente do Tribunal de Justiça presidindo. Este tribunal também julga o PGJ e o PGE.
Para os Prefeitos, a competência para julgamento de crimes de responsabilidade recai sobre as Câmaras Municipais. A infração cometida por um prefeito deve ocorrer durante o exercício do mandato, pois a principal sanção possível é a cassação do mesmo.
A Constituição e a legislação ordinária tratam essas infrações mais como administrativas do que penais, o que implica uma natureza diferenciada da responsabilidade imposta.
Os crimes de responsabilidade, embora citados no contexto legal como “crimes”, não são considerados infrações penais no sentido estrito. São infrações político-administrativas que levam a sanções também político-administrativas. A distinção é importante, pois afeta o tratamento jurídico aplicável, incluindo quem tem legitimidade para fazer denúncias e como são conduzidos os processos.
A Lei 1079 especifica os procedimentos e as autoridades envolvidas nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, e outras altas autoridades, estabelecendo que qualquer cidadão pode denunciar essas infrações, mas a acusação formal depende de aprovação por um órgão do legislativo. Essas disposições mostram uma intersecção significativa entre o direito administrativo e o político, refletindo a natureza especial desses julgamentos que se destinam mais a preservar a ordem política e administrativa do que a punir infrações comuns sob a lei penal.