Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de rol exemplificativo.

Ressalta-se que é possível a reiteração do HC visando a cessão do mesmo constrangimento que motivou anterior writ, desde que os fundamentos não sejam idênticos, dado que a decisão denegatória de HC não faz coisa julgada.

Desdobramentos