Fixação da pena definitiva

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na terceira fase, aplicam-se causas de aumento e diminuição. Ao contrário da segunda fase, elas podem levar a pena além dos limites mínimo e máximo previstos para o tipo básico. A fração deve respeitar a previsão de cada causa e ser concretamente justificada quando variável.

No concurso de majorantes ou minorantes da parte especial, o parágrafo único do art. 68 permite limitar o cálculo a uma causa, prevalecendo a que mais aumente ou diminua. Essa faculdade não se estende indistintamente às causas da parte geral. Majorante e minorante devem ser consideradas segundo suas regras próprias.

As operações são sucessivas, incidindo cada fração sobre o resultado anterior, sem produzir pena zero ou negativa. A edição admite a valoração de majorantes sobressalentes em outra fase, com fundamento e sem dupla utilização. No roubo, a mera quantidade de majorantes não basta para elevar a fração, conforme a Súmula 443 do STJ.

Ao final, observam-se as regras de concurso de crimes: soma no concurso material e no formal impróprio; exasperação nas hipóteses legais de concurso formal próprio e continuidade delitiva.

As notas 70 e 73 desdobram aplicações: no homicídio culposo, morte instantânea só afasta a discussão sobre omissão de socorro quando o óbito for evidente, segundo o julgado citado; no concurso de crimes, desígnios autônomos podem levar à soma das penas. Para continuidade, a edição exige ligação entre os fatos, afastando mera habitualidade, e registra a impossibilidade de tratar roubo e extorsão como crimes da mesma espécie para esse fim. Esses exemplos remetem aos estudos de homicídio e concurso de crimes em Penal.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1398-1399.