Especialização e registro da hipoteca legal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A hipoteca legal é um direito real de garantia sobre imóveis do acusado, assegurando a indenização do dano causado pelo crime e o pagamento de despesas judiciais (art. 1.489, III, do CC). Diferentemente do sequestro, que recai sobre bens adquiridos com proventos ilícitos, a hipoteca legal incide sobre bens licitamente adquiridos pelo acusado, impedindo que ele se desfaça deles para evitar a reparação do dano.

O CPP (arts. 134 e 135) regula apenas a especialização e o registro da hipoteca legal, pois seu reconhecimento decorre diretamente da lei. Essa medida não se confunde com confisco, pois tem finalidade exclusivamente reparatória.

Com a revogação do CC/1916, a hipoteca legal deixou de abranger a Fazenda Pública para garantir o pagamento de multas e penas pecuniárias, limitando-se à proteção dos interesses do ofendido e seus herdeiros. Dessa forma, sua inscrição só pode ser requerida pelo ofendido, não pelo MP.

A especialização e registro da hipoteca legal devem ser subsidiários, ou seja, aplicados apenas quando outras medidas assecuratórias, como o sequestro e a apreensão, forem insuficientes para garantir a reparação do dano.

Caso o ofendido já tenha obtido medidas cautelares no juízo cível, a hipoteca legal pode ser dispensada.

Embora a hipoteca legal recaia, em regra, apenas sobre bens do acusado, é possível sua inscrição sobre imóveis de pessoa jurídica da qual ele seja sócio, se houver confusão patrimonial entre seus bens e os da empresa.

O STJ admite essa possibilidade, especialmente em crimes como lavagem de dinheiro e delitos financeiros.

Por fim, a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) não impede a inscrição da hipoteca legal, pois essa restrição não se aplica a processos destinados à indenização ou ressarcimento por sentença penal condenatória (art. 3º, VI, da Lei 8.009/90).

MOMENTO

A especialização da hipoteca legal só pode ser requerida durante o curso do processo penal (art. 134 do CPP), pois impõe grave restrição ao patrimônio lícito do acusado, tornando-se irrazoável sua imposição antes da deflagração da ação penal (art. 127 do CPP).

Para evitar que a demora no início do processo inviabilize a medida, o art. 136 do CPP permite que o juiz decrete arresto prévio dos imóveis do acusado. Esse arresto funciona como medida cautelar liminar, antecedendo a inscrição da hipoteca legal e garantindo a preservação do patrimônio para futura indenização.

O arresto prévio não se confunde com o sequestro do art. 125 do CPP, pois pode recair sobre qualquer bem imóvel do acusado, independentemente de ter sido adquirido com proventos ilícitos.

Caso o pedido de inscrição da hipoteca legal não seja formalizado em até 15 dias, o arresto será revogado automaticamente (CPP, art. 136, in fine).

PRESSUPOSTOS

A especialização da hipoteca legal, como medida cautelar, exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 134 do CPP).

O fumus boni iuris é presumido, pois a hipoteca legal só pode ser requerida na fase judicial. O recebimento da denúncia ou queixa já indica que o juiz reconheceu um mínimo de lastro probatório para a persecução penal (art. 395, III do CPP).

A certeza da infração exige mais que mera possibilidade ou probabilidade: o magistrado deve estar plenamente convencido da existência do crime. Já os indícios suficientes de autoria são compreendidos como prova semiplena, isto é, elementos com menor força persuasiva, mas que sustentam a acusação.

O periculum in mora deve ser demonstrado com dados concretos de que o acusado está se desfazendo de seu patrimônio para evitar a reparação do dano. A simples existência da ação penal não basta; é necessário comprovar o risco efetivo de insolvência antes do trânsito em julgado da condenação.

LEGITIMIDADE

A hipoteca legal tem como objetivo garantir patrimônio disponível para indenização da vítima e pagamento de despesas judiciais. Assim, a legitimidade para requerer sua inscrição recai sobre o ofendido, seu representante legal (em caso de incapacidade) ou seus herdeiros (em caso de falecimento

O art. 142 do CPP permite ao MP promover a especialização da hipoteca legal em 2 casos:

Interesse da Fazenda Pública.

Entendimento doutrinário majoritário sustenta que essa parte do dispositivo não foi recepcionada pela CF/88, pois o MP não pode atuar como representante judicial da Fazenda (CF, art. 129, IX). Além disso, a hipoteca legal em favor da Fazenda foi excluída do novo CC, restando apenas para o ofendido e seus herdeiros (CC, art. 1.489, III). A Fazenda deve atuar por meio da Procuradoria competente (CPC, art. 182).

Vítima pobre.

O MP pode atuar como substituto processual requerendo a especialização da hipoteca legal para garantir indenização à vítima necessitada. Esse entendimento se alinha ao art. 68 do CPP que permite ao MP promover a execução da sentença condenatória ou ação civil quando a vítima for pobre.

Apesar do entendimento doutrinário restritivo, a jurisprudência admite que o MP tem legitimidade para requerer medidas assecuratórias para garantir pagamento de multa e custas processuais, pois, embora a multa seja dívida de valor (CP, art. 51), ela mantém sua natureza de sanção penal.

No julgamento da ADI 3.150 o STF reconheceu o MP como principal legitimado para executar multas penais cabendo à Fazenda apenas nos casos de sua inércia.

A inscrição da hipoteca legal somente pode ser requerida pelo interessado jamais de ofício pelo juiz e não pode ser determinada por representação da autoridade policial, diferindo do sequestro, que pode ser decretado a partir de tal representação.

PROCEDIMENTO

A especialização da hipoteca legal envolve quatro etapas:

Petição de especialização.

Nomeação de perito e apresentação de laudo.

Manifestação das partes.

Decisão do juiz (CPP, art. 135, §§1º a 5º).

O interessado deve estimar o valor da responsabilidade civil e indicar os imóveis a serem gravados. O juiz determinará o arbitramento desse valor e a avaliação dos bens nomeando perito, que poderá consultar os autos (art. 135, caput e §2º, do CPP).

As partes, incluindo o MP (se não for o requerente), têm 2 dias para se manifestar e impugnar o laudo pericial, podendo indicar assistentes técnicos e requerer nova perícia (art. 135, §3º, do CPP). O juiz não está vinculado ao laudo e pode corrigir o valor arbitrado, evitando bloqueios excessivos ou insuficientes de patrimônio (art. 182 do CPP).

A avaliação não é definitiva e será liquidada no juízo cível após o trânsito em julgado da condenação. Caso a parte não concorde com a estimativa inicial, pode requerer novo arbitramento posterior (art. 135, §5º, do CPP).

Na decisão, o juiz indicará as partes envolvidas, o imóvel gravado e o valor garantido, limitando a hipoteca aos bens necessários ( art. 135, §4º, do CPP). Contra essa decisão, cabe apelação (art. 593, II, do CPP) que não tem efeito suspensivo. Sendo assim, também é possível impetrar mandado de segurança para suspender a medida (Lei 12.016/09, art. 5º, II).

A inscrição da hipoteca no Registro de Imóveis não torna o bem inalienável, mas confere direito de sequela permitindo ao ofendido executar o bem gravado para satisfação do crédito.

A liquidação da medida só ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser requerida pelo ofendido no juízo cível.

DEFESA

Embora o CPP não preveja expressamente instrumentos de defesa contra a inscrição da hipoteca legal, a parte prejudicada pode se valer das seguintes possibilidades:

Embargos de terceiro.

Assim como ocorre no sequestro, terceiros estranhos à infração penal podem opor embargos quando bens, quotas ou meação forem indevidamente atingidos.

O fundamento jurídico está nos arts. 674 e seguintes do CPC, sendo necessário demonstrar que o bem gravado pertence a quem não tem qualquer relação com o crime.

Substituição da hipoteca legal por caução:

O art. 135, §6º, do CPP permite que o acusado ofereça caução suficiente em dinheiro ou títulos de dívida pública para evitar a inscrição da hipoteca legal.

A substituição pode ocorrer antes ou depois da inscrição do gravame, desde que resguarde os interesses do ofendido.

Diferente do CC (art. 1.491), que aceita títulos pelo valor da cotação mínima do ano, o CPP exige a cotação em Bolsa no dia da caução.

Se a caução for suficiente, o juiz não tem discricionariedade e deve deferir a substituição.

Oitiva das partes no curso do procedimento:

O art. 135, §3º, do CPP, assegura o contraditório ao acusado, que pode contestar:

O valor estimado para a reparação do dano;

A avaliação dos imóveis indicados para hipoteca;

A existência dos pressupostos necessários para a medida (fumus boni iuris e periculum in mora).

Essas garantias permitem ao acusado e a terceiros prejudicados contestar a medida e evitar constrições patrimoniais indevidas.

FINALIZAÇÃO

Após a inscrição da hipoteca legal no Registro de Imóveis, o procedimento incidental permanece sobrestado até o trânsito em julgado da decisão no processo penal, salvo se houver cancelamento da medida, como na hipótese de extinção da punibilidade ou absolvição do acusado.

Segundo o art. 143 do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, os autos da hipoteca legal são encaminhados ao juízo cível, cabendo ao ofendido promover a execução do valor mínimo fixado na condenação para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP). Caso necessário, pode-se requerer a liquidação para apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP).

Diferente do sequestro, que tramita integralmente no juízo penal (CPP, art. 133), a hipoteca legal tem início no juízo criminal, mas se encerra no cível.

Se houver sentença absolutória ou declaratória de extinção da punibilidade, a hipoteca deve ser cancelada imediatamente, sem necessidade de trânsito em julgado (art. 141 do CPP).

Contudo, a extinção da punibilidade não impede a propositura de ação indenizatória no cível (art. 67, II, do CPP). O mesmo ocorre em caso de absolvição por falta de provas. No entanto, se a absolvição reconhecer categoricamente a inexistência do crime ou a não participação do réu, a decisão fará coisa julgada no cível, inviabilizando qualquer pedido de indenização (CPP, art. 386, I e IV).