Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A aplicação de medidas cautelares de natureza pessoal exige manifestação fundamentada do Poder Judiciário. Essa fundamentação deve ser baseada em elementos concretos dos autos, avaliando a necessidade da medida, a possibilidade de liberdade provisória e o cabimento da fiança (CPP, art. 310, II e III).

A Constituição Federal (art. 5º, LIV, LXI, LXII, LXV, LXVI) exige que qualquer privação de liberdade seja sujeita ao devido processo legal e à apreciação judicial. O art. 282, § 2º, do CPP, determina que medidas cautelares sejam decretadas pelo juiz, a requerimento das partes, por representação da autoridade policial ou requerimento do MP. O art. 321 do CPP dispõe que, na ausência de requisitos para prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, podendo impor medidas cautelares.

A restrição ao direito de liberdade deve resultar de ordem judicial, com garantias mínimas como independência, imparcialidade do juiz, contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e obrigatoriedade de motivação (jurisdicionalidade em sentido estrito). Medidas cautelares afetam a liberdade com diferentes intensidades e podem ser convertidas em prisão preventiva caso não cumpridas (art. 282, § 4º, do CPP).

CPIs não podem decretar medidas cautelares pessoais. A prisão cautelar deve ser ordenada por autoridade judiciária competente, como reforçado pelo entendimento do STF.

Para crimes propriamente militares, o art. 18 do CPPM foi recepcionado pela CF, permitindo prisão decretada pela autoridade militar. Para crimes impropriamente militares, é necessária autorização judicial, exceto em flagrante delito.

A prisão cautelar de magistrados investigados deve ser decretada pelo tribunal competente, não por um Juiz Corregedor, que exerce função administrativa.

Medidas cautelares decretadas por juízo incompetente não podem ser ratificadas pelo juízo competente (art. 567 do CPP), embora o STF admita essa possibilidade.

O princípio da jurisdicionalidade exige fundamentação das medidas cautelares, demonstrando os motivos da restrição à liberdade antes do trânsito em julgado (art. 5º, LXI; art. 93, IX, ambos da CF).

A autoridade policial pode conceder fiança em casos de infração com pena máxima de até 4 anos (art. 322 do CPP).

Exceções ao princípio da jurisdicionalidade, como o art. 12-C da Lei Maria da Penha, permitem afastamento imediato do agressor pela polícia ou delegado em certas situações, sujeito a confirmação judicial em 24 horas.

DA VEDAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EX LEGE

Prisão cautelar ex lege é aquela imposta automaticamente pela lei, sem análise de necessidade pelo Judiciário, o que contraria o princípio da necessidade de fundamentação da prisão ( art. 5º, LXI, da CF).

Antigamente, o art. 312 do CPP previa prisão preventiva para crimes com pena de reclusão igual ou superior a 10 anos, mas foi alterado pela Lei 5349. Prisões decorrentes de sentença condenatória ou de pronúncia, decretadas automaticamente sem análise judicial, foram extintas pelas Leis 11689 e 11719.

Hoje, prisões ex lege subsistem apenas quando a lei veda liberdade provisória para presos em flagrante (art. 44 da Lei 11.343/06; art. 310, §2º do CPP).

Toda prisão antes do trânsito em julgado é cautelar, e somente o Judiciário pode decretá-la, pois tutela direitos e garantias individuais. A prisão cautelar ex lege seria uma ordem legislativa abstrata, sem análise judicial concreta, violando a CF.