Causas de absolvição sumária no procedimento comum [art. 397]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

O acusado pode ser absolvido sumariamente quando o juiz estiver convencido que o crime foi praticado sob o amparo de causa excludente de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, assim como no amparo das demais causas justificantes (elencadas em leis especiais e na parte especial do Código Penal) e nas causas supralegais (consentimento do ofendido).

Também pode ser absolvido sumariamente em virtude de causa excludente de culpabilidade, tal como coação moral irresistível, obediência hierárquica ou inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal).

Outra possibilidade é o reconhecimento da atipicidade formal ou material (princípio da insignificância) da conduta delituosa.

E por último, há a possibilidade da extinção da punibilidade do agente, seja por morte do agente, prescrição, decadência etc.

Há um equívoco na técnica legislativa, dado que a sentença que declara extinta a punibilidade não é absolutória, mas declaratória da extinção da punibilidade.

O inciso IV é desnecessário em virtude do art. 61.