Consentimento do ofendido

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O consentimento do ofendido não caracterizará sempre uma excludente da ilicitude, podendo ser:

Indiferente penal.

Excludente da tipicidade.

Quando o dissentimento for elementar do crime

Estupro. Neste caso, como o dissentimento é elementar, caso haja o consentimento, não haverá o crime, não sendo causa supralegal de exclusão de ilicitude.

Excludente da ilicitude.

Requisitos do consentimento como causa excludente da ilicitude:

O consentimento não seja elementar do crime.

A vítima seja capaz.

O consentimento seja válido: quem consente deve ter, naquele momento, liberdade e consciência para emitir sua vontade.

O bem seja disponível: não é possível que haja o consentimento para bem indisponível.

Esta é a grande razão para que eutanásia seja considerada crime, pois a vida é indisponível.

Bem próprio: só se pode consentir se o bem não for de terceiro.

Prévio ou simultâneo à lesão ao bem jurídico: se o consentimento for posterior à lesão, não haverá excludente de ilicitude, ainda que possa haver outras repercussões penais, como é o caso do perdão do ofendido na ação penal privada ou na ação penal pública condicionada à representação, bem como da renúncia, decadência;

Consentimento expresso: a doutrina tradicional ainda se posiciona no sentido de que o consentimento deve ser expresso, porém a doutrina moderna discorda, dizendo que é admissível o consentimento tácito;

Conhecimento da situação de fato que autoriza a justificante: é necessário que o agente saiba que está agindo com o consentimento do ofendido.

A integridade física é bem jurídico disponível?

Sim, desde que a lesão corporal seja de natureza leve e que o consentimento não contrarie a moral e os bons costumes, entendimento doutrinário reforçado pela Lei 9099 (ação penal pública condicionada).

É possível o consentimento do ofendido nos crimes culposos?

Sim.