Consentimento do ofendido
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O consentimento do ofendido não caracterizará sempre uma excludente da ilicitude, podendo ser:
Indiferente penal.
Excludente da tipicidade.
Quando o dissentimento for elementar do crime
Estupro. Neste caso, como o dissentimento é elementar, caso haja o consentimento, não haverá o crime, não sendo causa supralegal de exclusão de ilicitude.
Excludente da ilicitude.
Requisitos do consentimento como causa excludente da ilicitude:
O consentimento não seja elementar do crime.
A vítima seja capaz.
O consentimento seja válido: quem consente deve ter, naquele momento, liberdade e consciência para emitir sua vontade.
O bem seja disponível: não é possível que haja o consentimento para bem indisponível.
Esta é a grande razão para que eutanásia seja considerada crime, pois a vida é indisponível.
Bem próprio: só se pode consentir se o bem não for de terceiro.
Prévio ou simultâneo à lesão ao bem jurídico: se o consentimento for posterior à lesão, não haverá excludente de ilicitude, ainda que possa haver outras repercussões penais, como é o caso do perdão do ofendido na ação penal privada ou na ação penal pública condicionada à representação, bem como da renúncia, decadência;
Consentimento expresso: a doutrina tradicional ainda se posiciona no sentido de que o consentimento deve ser expresso, porém a doutrina moderna discorda, dizendo que é admissível o consentimento tácito;
Conhecimento da situação de fato que autoriza a justificante: é necessário que o agente saiba que está agindo com o consentimento do ofendido.
A integridade física é bem jurídico disponível?
Sim, desde que a lesão corporal seja de natureza leve e que o consentimento não contrarie a moral e os bons costumes, entendimento doutrinário reforçado pela Lei 9099 (ação penal pública condicionada).
É possível o consentimento do ofendido nos crimes culposos?
Sim.