Potencial consciência da ilicitude
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A potencial consciência da ilicitude afere se o sujeito possui condições de compreender que a sua conduta é reprovável.
É, como regra, a análise daquele que desconhece a lei, mas tem consciência de que seu comportamento é ilícito, ainda que desconheça o dispositivo legal.
Essa valoração feita na esfera do sujeito que não é operador do direito é denominada de valoração paralela na esfera do profano. O juiz promove uma valoração paralela, fora da sua própria, diante do profano, ou seja, diante daquele que não conhece o Direito (leigo). Esse é o critério usado para aferir se a pessoa possui potencial consciência da ilicitude.
A valoração paralela na esfera do profano exige apenas que o indivíduo tenha condições de conhecer o caráter ilícito do fato que pratica, conhecendo a antissocialidade, imoralidade ou lesividade da conduta.
ERRO DE PROIBIÇÃO
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um 1/6 a 1/3.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
O erro de proibição é um conceito do direito penal que se refere ao equívoco do agente sobre a ilicitude de seu ato. Se o erro é inevitável, ou seja, o agente não tinha como saber da ilicitude, ele é isento de pena. Se o erro é evitável, a pena pode ser diminuída, pois o agente poderia ter conhecimento da ilicitude do ato se tivesse prestado a devida atenção ou se informado corretamente.
A teoria psicológica normativa e a teoria normativa pura da culpabilidade tratam dos elementos que compõem a culpabilidade sob diferentes perspectivas.
Na teoria psicológica normativa, os elementos incluem imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, culpa e dolo (dolo normativo: consciência, vontade e consciência atual da ilicitude).
Na teoria normativa pura, os elementos são imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e consciência (potencial) da ilicitude.
Quando se trata de erro de proibição, ambas as teorias isentam o agente de pena se houver um desconhecimento inevitável da ilicitude.
No entanto, a teoria normativa pura difere ao tratar do erro de proibição evitável, não isentando o agente de pena, pois, apesar de não haver uma consciência atual da ilicitude, existe uma potencial consciência da ilicitude suficiente para a punição.
ESPÉCIES DE ERRO DE PROIBIÇÃO
Erro de proibição direto: o agente não tem conhecimento da existência ou do conteúdo de uma norma que proíbe a conduta que ele pratica.
Um indivíduo que vem de um país onde o consumo de uma certa substância é legal e assume incorretamente que o mesmo se aplica no país onde está agora.
Se o erro é inevitável, ele pode ser isento de pena, pois não tinha condições de saber que sua conduta era ilícita.
Se o erro é evitável, a pena pode ser reduzida, pois havia a possibilidade de conhecer a proibição.
Erro de proibição indireto: o agente sabe que sua conduta é típica, mas acredita estar acobertado por uma excludente de ilicitude, ou seja, ele acredita que existe uma justificativa legal para sua ação que na realidade não existe.
Alguém que agride outra pessoa acreditando equivocadamente que está agindo em legítima defesa.
Neste caso, a crença equivocada pode ser vista como uma descriminante putativa baseada em erro de proibição.
Assim como no erro direto, a isenção ou redução da pena dependerá de o erro ser considerado evitável ou inevitável.
É importante ressaltar que a legítima defesa da honra não é reconhecida como uma causa excludente da ilicitude, e a crença nesta como justificativa para um crime como agressão ou homicídio é considerada um erro de proibição e não exime o agente da responsabilidade penal.
E o erro sobre elementos normativos do tipo?
A ignorância quanto os elementos normativos do tipo (circunstâncias que constituem o fato criminoso), devem ser tratadas como erro de tipo.
Conceito de cheque, coisa alheia etc.
A ignorância quanto aos elementos normativos da ilicitude (apenas ressaltam a ilicitude da infração) devem ser tratadas com erro de proibição.
“Indevidamente”, “sem justa causa” etc.
Há quem discorde e entenda que sempre se tratará de erro de tipo, pois ambos os casos são elementos que integram o tipo.
ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO
Erro de tipo recai sobre a interpretação errônea do fato que está a ocorrer.
Erro de proibição recai sobre a interpretação de que a conduta em si não é ilícita.