Culpa e dolo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dolo é o propósito de causar dano a outrem.

Se o prejuízo da vítima é decorrência de comportamento negligente e imprudente do autor do dano, diz-se que houve culpa stricto sensu.

O CC, entretanto, não fez distinção alguma entre dolo e culpa, nem entre os graus de culpa, para fins de reparação do dano. Mesmo a culpa levíssima gera a obrigação de indenizar, obrigação esta que será calculada exclusivamente tendo por parâmetro a extensão do dano.

O valor da indenização nunca pode exceder o valor dos danos causados ao lesado. Por outro lado, não deve ser menos que estes (princípio da reparação integral do dano). Entretanto, o parágrafo único do art. 944 do CC confere ao juiz o poder de agir equitativamente, facultando-lhe reduzir a indenização quando excessiva, caso evidenciada a desproporção entre seu valor e o grau de culpa do responsável.

Segundo a tese da culpa contra a legalidade (ou culpa da legalidade), deve-se reconhecer a culpa presumida do agente que violar dever jurídico imposto em norma jurídica regulamentar. Assim, por exemplo, o condutor que tiver descumprido uma norma de trânsito será considerado presumivelmente culpado pelo acidente, devendo indenizar a vítima, salvo se comprovar uma causa excludente do nexo causal. Vale ressaltar que se trata de uma presunção relativa (presunção iuris tantum). Há, portanto, uma inversão do ônus da prova, considerando que ele (agente que descumpriu a norma) é quem terá que comprovar a causa excludente. Se não conseguir isso, será condenado a indenizar. A teoria da culpa contra legalidade se aplica principalmente nos casos de acidentes de veículos e encontraria fundamento no fato de as autoridades competentes se basearem na experiência daquilo que normalmente acontece, ao expedirem os regulamentos e instruções de trânsito para segurança do tráfego em geral. Nesse sentido: Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.

STJ. 3ª Turma. REsp 1749954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2019 (Info 644).

Fonte

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