Diferenças entre crime e contravenção penal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Ontologicamente são idênticos.
Desdobramentos
- Quanto à pena privativa de liberdade imposta
- Quanto à espécie de ação penal
- Quanto à admissibilidade da tentativa
- Quanto à extraterritorialidade da lei penal brasileira
- Quanto a competência para processar e julgar
- Quanto ao limite das penas
- Quanto ao período de prova da sursis
- Quanto ao cabimento de prisão preventiva e temporária
- Quanto à possibilidade de confisco
- Quanto à ignorância ou a errada compreensão da lei