Quanto à extraterritorialidade da lei penal brasileira

Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Diferenças entre crime e contravenção penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

É possível a aplicação da lei brasileira a fato praticado fora do nosso território.

Já para as contravenções penais a lei brasileira só é aplicável quando praticadas no território nacional.