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Diferenças entre crime e contravenção penal — Quanto ao cabimento de prisão preventiva e temporária

Quanto ao cabimento de prisão preventiva e temporária

Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Diferenças entre crime e contravenção penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não é possível a imposição de prisão preventiva nem de prisão temporária

pela prática de contravenção penal.