Quanto ao limite das penas
Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Diferenças entre crime e contravenção penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O cumprimento da pena pelo cometimento de crime não excederá os 40 anos.
A duração da pena de prisão simples não poderá ser superior a 5 anos.