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Diferenças entre crime e contravenção penal — Quanto ao limite das penas

Quanto ao limite das penas

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O cumprimento da pena pelo cometimento de crime não excederá os 40 anos.

A duração da pena de prisão simples não poderá ser superior a 5 anos.