Quanto à possibilidade de confisco
Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Diferenças entre crime e contravenção penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Somente é possível o confisco de bens que configurem produto de crime.