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Diferenças entre crime e contravenção penal — Quanto à possibilidade de confisco

Quanto à possibilidade de confisco

Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Diferenças entre crime e contravenção penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Somente é possível o confisco de bens que configurem produto de crime.