Quanto à ignorância ou a errada compreensão da lei

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Nas contravenções penais a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, podem fazer com que a lei deixe de ser aplicada.

Tratando-se de crime, o desconhecimento da lei é inescusável, podendo no máximo servir de atenuante.