Quanto à pena privativa de liberdade imposta
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Crimes são punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção), enquanto contravenções penais são punidas com penas menos severas (e.g., prisão simples).
Não se pode cumprir a pena de prisão simples em regime fechado (STF).
Doutrina minoritária defende que é possível na hipótese de regressão de regime.