Quanto à espécie de ação penal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública incondicionada.
Os crimes, por sua vez, em regra são processados mediante ação penal pública incondicionada, sendo de ação penal de iniciativa privada ou pública condicionada quando a lei dispuser em sentido contrário.