Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação | art. 122

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (art. 122, 1ª parte)

Sujeito ativo: qualquer um (crime comum).

É admissível concurso de pessoas nas duas formas: coautoria e participação.

Sujeito passivo: pessoa capaz.

Vítima menor de idade ou com diminuída capacidade de resistência: majorante do inciso II, § 3º.

O suicídio só se dá quando a pessoa se mata de forma voluntária e consciente. Tratando-se de suicida incapaz de entender o significado de sua ação, deixa de haver suicídio. Nesse caso, se estaria diante de um delito de homicídio (inclusive determinado expressamente pelo novo § 7º do art. 122), pois o agente estaria se valendo de sua incapacidade como instrumento para lhe provocar a morte.

Aliás, por conta dessa lição, conclui-se que o legislador errou nas disposições do § 6º do art. 122. Isso porque, de acordo com esse dispositivo, se da tentativa de suicídio resultar lesão corporal de natureza gravíssima, e a conduta for praticada contra um incapaz, se aplicaria a lesão corporal grave qualificada. Entretanto, o correto seria imputar o homicídio tentado.

Ademais, para ocorrer a participação em suicídio, o sujeito ativo deve se dirigir a uma ou várias pessoas determinadas, não bastando o mero induzimento genérico.

Induzimento genérico: obras literárias, músicas.

Induzimento, instigação e auxílio à automutilação (art. 122, 2ª parte)

Sujeito ativo: qualquer um (crime comum)

É admissível concurso de pessoas nas duas formas (coautoria e participação).

Sujeito passivo: pessoa que se automutilou.

Aqui, quando a vítima é incapaz ou não pode oferecer resistência, se da automutilação resultar morte, o agente supostamente responderia por homicídio, conforme o § 7º do art. 122. Entretanto, trata-se de erro do legislador. Ora, como pode o agente responder por um crime doloso contra a vida uma vez que a morte, nesse claro, foi evidentemente culposa? Na realidade, deveria o agente responder por lesão corporal seguida de morte, pois o incapaz seria um instrumento nas mãos do agente, que busca vê-lo ferido.

As demais disposições explicitadas anteriormente se aplicam à participação em automutilação.