Qualificadoras, majorantes de pena e forma privilegiada
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Lesão corporal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
LESÃO CORPORAL GRAVE - § 1º
O parágrafo traz a lesão grave, qualificada pelo resultado, podendo se dar por dolo (direto ou eventual) ou culpa (que configurará preterdolo). Logo, será considerado grave se da lesão corporal resulta:
Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
Por ocupação habitual entende-se qualquer atividade corporal costumeira, não devendo estar ligada a trabalho, podendo ser moral, imoral, intelectual, esportiva, etc.
Nesse caso, a gravidade será aferida por laudo médico complementar, nos termos do art. 168, § 2º, do CPP, podendo ser substituída por prova testemunhal no caso concreto (§ 3º).
Perigo de vida.
Entende-se por perigo de vida a probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal, devidamente comprovado por perícia.
Ressalta-se que ocorrerá apenas em caso de preterdolo, pois caso haja dolo se trataria de homicídio tentado.
A região da lesão não incide, por si só, na presunção de perigo de vida.
Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
Entende-se por membro as pernas e os braços; o sentido como a percepção de certas sensações (visão, tato, etc); e função como a atividade natural de algum órgão (respiratória, digestiva etc.).
Caso o resultado seja a diminuição desses quesitos cuja recuperação é incerta e por tempo determinado, mesmo que seja possível curá-la, ainda assim incidirá essa modalidade.
Se discute acerca da perda de dentes ou de dedos. Entende-se que a perícia deve analisar, no caso concreto, se houve uma debilidade de fato.
Aceleração de parto.
Ocorre Quando o feto é expulso, com vida, antes do tempo normal, em razão da lesão corporal.
Se o feto for expulso sem vida ou morrer logo após, será de natureza gravíssima (§ 2º, V).
É essencial que o agente saiba que a mulher estava grávida (perigo de responsabilidade penal objetiva).
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - § 2º
São casos que há maior irreparabilidade ou permanência da lesão. Assim, será gravíssima a lesão quando resultar em:
Incapacidade permanente para o trabalho.
Aqui, ao contrário do § 1º, I, a incapacidade é específica em relação ao trabalho, permanente, absoluta e sem previsibilidade de cessar.
Quanto ao trabalho em que ficou incapacitada, há duas posições:
A pessoa deve ficar incapacitada para todos os tipos de trabalho.
Basta que ela fique incapacitada para a ocupação anteriormente exercida.
Entende-se que a segunda posição é a mais justa, além de que, caso não seja adotada, o instituto perde quase toda aplicabilidade prática, pois é quase impossível alguém ficar completamente incapaz de exercer todos os tipos de trabalho.
Enfermidade incurável.
Entende-se como a alteração permanente da saúde por alguma doença incurável.
Vítima começa a ter convulsões ocasionadas por disritmia cerebral decorrente de traumatismo craniano.
Quanto a incurabilidade, a doença que tenha intervenções cirúrgicas incertas ou arriscadas também é considerada incurável, pois não é obrigação da vítima se aventurar por caminhos que a medicina sequer reconhece sucesso.
Perda ou inutilização de membro, sentido e função.
Circunstância mais grave que o parágrafo anterior, pois não se trata mais de debilidade, e sim de perda total.
Amputação ou mutilação.
Membro inoperante.
A lesão que gera impotência também é gravíssima.
Tratando-se de órgãos duplos, a lesão, para ser gravíssima, deve atingir ambos.
Olhos.
Deformidade permanente.
Consiste no dano estético, aparente, considerável e irreparável capaz de provocar humilhação para a vítima.
Não se confunde a deformidade com deformação, pois a primeira é a mera alteração na forma do corpo, que não necessariamente causa humilhação vexatória na vítima.
Para considerar essa capacidade de vexame, deve se analisar a idade, sexo e condição social da vítima.
A realização de cirurgia estética que repare esses efeitos não afasta a qualificadora, pois o fato criminoso é valorado na consumação, não afetando as providências posteriores.
Aborto.
Trata-se de preterdolo, pois o aborto não é visado nem aceito pelo agente.
Não se confunde com o art. 127, pois neste a pessoa queria o aborto e, de forma culposa, lesionou a gestante.
É necessário que o agente saiba que a vítima estava grávida (perigo de responsabilidade penal objetiva).
COEXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA
É possível a coexistência de qualificadora, inclusive misturando natureza grave com gravíssima. Nesse caso, o crime ainda é único, e o juiz aplicará a pena mais grave, considerando as demais qualificadoras na fixação da pena-base.
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
O § 3º incrimina a lesão corporal seguida de morte, também conhecido como homicídio preterdoloso, pois o agente apenas desejava ofender a integridade física mas acabou por matar a vítima culposamente, sem qualquer animus necandi.
O caso fortuito ou imprevisibilidade do resultado elimina o crime preterdoloso, respondendo apenas pelas lesões corporais.
Por ser crime preterdoloso, não se admite tentativa. Além disso, caso o dolo anterior fosse apenas vias de fato ou gesto de ameaça, a morte somente pode ser imputada a título de homicídio culposo.
LESÃO CORPORAL DOLOSA PRIVILEGIADA
Disposto no § 4º, é idêntica ao § 1º do art. 121.
Ademais, há o caso de lesões mútuas, onde poderá ser concedido o privilégio para os envolvidos caso ambos sejam culpados e nenhum tenha agido em legítima defesa.
LESÃO CORPORAL DOLOSA MAJORADA
Disposto no § 7º, aumenta a pena em 1/3 se ocorrer nas hipóteses de homicídio majorado, ou seja, do art. 121, § 4º, 2ª parte e art. 121, § 6º.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Não sendo lesões graves e presente o privilégio do § 4º, a pena poderá ser substituída por multa.
LESÃO CORPORAL CULPOSA
O § 6º trata da lesão culposa, que é aquela que resulta da negligência, imprudência ou imperícia. Tem a mesma sistemática do homicídio culposo.
O resultado das lesões não interferem no tipo, apenas na fixação da pena base.
LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA
O § 7º aumenta a pena em 1/3 se ocorrer as hipóteses do art. 121, § 4º, 1ª parte (inobservância de regra técnica de profissão ou ofício, deixar de prestar socorro imediato, fugir para evitar prisão em flagrante), circunstâncias essas exploradas no homicídio culposo.