Teoria da coculpabilidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Sugere que o Estado compartilha responsabilidade nos atos criminosos cometidos por indivíduos, devido às desigualdades sociais que influenciam negativamente na formação do caráter e nas escolhas dos indivíduos.

Essa teoria não exclui a culpabilidade, mas propõe que tais circunstâncias externas sejam levadas em consideração na dosimetria da pena, amparada pelo artigo 66 do CP.

Se a culpabilidade significa um menor grau de reprovabilidade do comportamento daquele sujeito que não teve oportunidade, a coculpabilidade às avessas™ vai significar uma maior reprovabilidade do comportamento do sujeito que teve todas as oportunidades de seguir pelo caminho da licitude, mas não o fez. E, portanto, a coculpabilidade às avessas adota uma postura crítica quanto à seletividade do Direito Penal. Ela dispõe que o Direito Penal do jeito que se apresenta resta equivocado, pois há abrandamento no tocante aos delitos praticados por pessoas com alto poder econômico social.

Extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida nos crimes contra a ordem tributária.

Outra crítica é no sentido de que o sistema é feito de maneira a se mostrar mais gravoso para as pessoas com menores condições. Basta olhar para a Lei de Contravenções Penais e compreender que vadiagem e mendicância são atos cometidos por aqueles que são marginalizados e não possuem condições de prover o seu próprio sustento (trata-se de punição ao sujeito pelo que ele é, e não pelo que ele faz).

Enquanto a coculpabilidade pode ser utilizada como atenuante legal, a coculpabilidade às avessas, por falta de respaldo legal específico, não serve como agravante, mas pode influenciar a análise do juiz sobre as circunstâncias judiciais do crime.

Fonte

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