Arrependimento posterior

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

É aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando o agente repara o dano ou restitui a coisa antes da formalização da acusação.

Esse mecanismo legal permite a redução da pena de 1/3 a 2/3 como forma de incentivar a reparação voluntária do prejuízo causado, enfatizando a importância da iniciativa pessoal do criminoso em mitigar os efeitos de sua conduta.

Franz Von Liszt descreve o arrependimento posterior como uma “ponte de prata”, diferenciando-o da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, pois não resulta na extinção da punibilidade, mas sim em uma redução penal pela ação reparadora do agente após a consumação do delito.

Para que o arrependimento posterior seja reconhecido, é necessário que:

O crime não tenha envolvido violência ou grave ameaça à pessoa.

Crimes culposos ou aqueles com violência imprópria podem ser objeto de arrependimento posterior.

A reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita voluntariamente pelo agente, integralmente.

Se parcial, depende da concordância da vítima.

A ação reparadora ocorra antes do recebimento da denúncia ou queixa, estabelecendo um limite temporal para a manifestação do arrependimento.

Caso a reparação ocorra após a acusação formal, mas antes da sentença, pode-se considerar uma atenuante conforme o artigo 65, III, “b”, do CP.

O ato de reparação ou restituição seja voluntário, não exigindo espontaneidade.

A redução da pena, que varia de um 1/3 a 2/3, depende da celeridade e voluntariedade na reparação ou restituição, sendo aplicada na terceira fase do cálculo da pena.

Desdobramentos