Fontes do direito

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A lei é o objeto da LINDB e a principal fonte do direito. Segundo Goffredo Telles Jr., a norma jurídica é um imperativo autorizante. Trata-se de um imperativo, pois emanada de autoridade competente, sendo dirigida a todos (generalidade). Constitui um autorizamento, pois autoriza ou não autoriza determinadas condutas.

São consideradas fontes formais do direito a: lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Dentre as formais, a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias.

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

São consideradas fontes não formais do direito: a doutrina e a jurisprudência.