Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante | art. 125

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Essa modalidade é a forma mais grave do crime, ocorrendo quando terceiro causa o aborto sem consentimento da gestante (basicamente um homicídio do feto).

Não é cabível SUSPRO ou ANPP.

SUJEITOS DO CRIME

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Admite-se o concurso de agentes.

Sujeito passivo: produto da concepção e a gestante.

CONDUTA

A conduta é a vontade de interromper violentamente uma gravidez, destruindo o produto da concepção.

Bicuda na barriga da grávida

Não haverá crime contra mulher que erroneamente acredita estar grávida.

VOLUNTARIEDADE

Pune-se apenas a conduta dolosa, cabendo inclusive dolo eventual.

Matar mulher que se sabe estar grávida: homicídio e aborto em concurso formal.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O crime se consuma com a destruição do produto da concepção (crime material).

Admite-se a tentativa, pois o delito é plurissubsistente.

AÇÃO PENAL

Ação penal pública incondicionada.

Desdobramentos