Aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante - art. 126

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ocorre quando terceiro pratica o aborto consentido pela mãe.

Cabe SUSPRO, mas não ANPP.

SUJEITOS DO CRIME

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

É cabível concurso de agentes nas duas formas: coautoria e participação.

Sujeito passivo: feto.

CONDUTA

Mesma conduta típica dos artigos anteriores (interromper a gravidez), mas agora com o consentimento válido da gestante.

Se antes da operação a gestante desistir de abortar, caso o terceiro ainda assim realize o aborto, responderá pelo aborto sem consentimento. A gestante ainda responderá pelo autoaborto, em virtude do arrependimento ineficaz, com a atenuante do art. 66.

VOLUNTARIEDADE

Pune-se o dolo, consistente na vontade de provocar o aborto consentido.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Como os demais, consuma-se com a destruição do feto, sendo admissível a tentativa, já que se trata de crime plurissubsistente.

DISSENSO PRESUMIDO

O parágrafo único desse artigo dispõe que o consentimento de gestante incapaz, débil mental ou obtido mediante coerção ou fraude não é válido. Assim, aplica-se ao provocador o crime de aborto sem consentimento, e a gestante fica isenta de pena (irresponsável).

AÇÃO PENAL

A ação penal é pública incondicionada.