Aborto legal: exclusão do crime - art. 128

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O dispositivo prevê primeiro o aborto necessário ou terapêutico e depois o aborto sentimental ou humanitário. Tratam-se de duas causas especiais de exclusão da ilicitude.

ABORTO NECESSÁRIO

Para esse aborto, é necessário cumprir apenas 3 condições:

Seja praticado por médico.

Não é necessário que ele seja especialista em obstetrícia.

Perigo de vida da gestante.

Não basta o simples perigo à saúde

A impossibilidade de usar outro meio para salvá-la.

Se houver outra maneira além da interrupção da gravidez, o médico responderá pelo crime.

ABORTO SENTIMENTAL

Trata-se do aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Exclui-se o crime porque não é justificável que a mulher aceite uma maternidade odiosa, que dê vida a um ser que lhe recordará, para todo sempre, o estupro sofrido.

Para esse aborto, é necessário cumprir 3 condições:

Seja praticado por médico.

Se for praticado por não médico, não caberá estado de necessidade.

Caso se trate de autoaborto, poderá se caracterizar inexigibilidade de conduta diversa.

Gravidez resultante de estupro.

Há quem entenda que se aplica também a gravidez provocada por atentado violento ao pudor (analogia in bonam partem), mas há quem defenda que se trataria de norma excepcional, não cabendo interpretação analógica.

Prévio consentimento da gestante ou de seu representante legal.

Deve ser o mais formal possível, acompanhado de BO, inclusive com testemunhas.

Não é necessária autorização judicial.

O médico poderá invocar a “objeção de consciência”, se recusando a realizar o aborto.

A Portaria 2282/20 estabeleceu uma série de regras para o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez no âmbito do SUS. Esse procedimento terá 4 fases, dispostas entre o art. 3º e 6º da referida Portaria.

ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO

Na exposição de motivos do CP, deixou clara a incriminação do aborto eugenésico (praticado quando comprovado risco que o feto nasça com anomalia psíquica ou física).

Entretanto, há os casos de deformidades e enfermidades incuráveis e graves. É o caso do feto anencéfalo, feto que tem uma malformação congênita, onde não possui parte do sistema nervoso central.

Por um lado, há a doutrina cristã, que prega pela manutenção absoluta da gravidez. Por outro, há os liberais, que justificam esse aborto em argumentos sociológicos, emocionais e jurídicos (principalmente em respeito a dinidade da pessoa humana). Sustenta que não sacrificar o feto é, talvez, sacrificar, em um futuro iminente, duas vidas: a do feto e a da gestante.

Assim, atualmente, o STF, na ADPF 54, reconheceu que, diante de uma deformação irreversível do feto, é possível cessar a gravidez.

O CFM publicou as diretrizes para esses casos, prevendo a necessidade de exames de ultrassonografia a partir da 12ª semana e um laudo assinado por 2 médicos. A gestante poderá optar por realizar ou não a interrupção, ou até ouvir opinião de médicos, e poderá ser realizada em hospital público ou privado e em clínicas, desde que haja estrutura adequada.