Transporte terrestre
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 732
- CC, art. 734
- CC, art. 738
- CC, art. 738, parágrafo único
- CC, art. 945
- CC, art. 734, parágrafo único
- CC, art. 735
Explicação do resumo
A responsabilidade do transportador pode ser apreciada em relação a seus empregados, em relação a terceiros e em relação aos passageiros.
No tocante a terceiros, tornou-se objetiva na modalidade risco administrativo.
O transporte coletivo é serviço público, delegado a empresas mediante concessão ou permissão.
Aqui será tratada a responsabilidade do transportador em relação ao passageiro, de natureza contratual e objetiva.
Não há incompatibilidade entre o CC e o CDC, visto que ambos adotam a responsabilidade objetiva do transportador, só elidível mediante a prova de culpa exclusiva da vítima, ou de caso fortuito ou força maior, ou do fato exclusivo de terceiro, uma vez que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.
A responsabilidade do transportador em relação ao passageiro é contratual e objetiva. Sendo um contrato de adesão, a vítima que não chegou incólume ao seu destino porque sofreu dano no trajeto não está obrigada a provar culpa do transportador. Basta provar o fato do transporte e o dano.
Aplica-se o CDC para os contratos de transporte em geral, desde que não contrarie o art. 732 do CC. Não há incompatibilidade entre o CC e o CDC, uma vez que ambos adotam a responsabilidade objetiva do transportador.
Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Uma vez que o art. 17 do CDC equiparou ao consumidor todas as vítimas de acidentes de consumo, ainda que estranhas à relação contratual (bystanders), a divisão da responsabilidade civil em contratual e extracontratual perdeu sua razão de ser. O fundamento dessa responsabilidade passou a ser uma relação de consumo, contratual ou não.
Embora o art. 734 do CC disponha que a responsabilidade do transportador é objetiva e tenha proibido qualquer cláusula de não indenizar, dispõe o art. 738 do CC:
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.
Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Verifica-se, assim, que a culpa concorrente da vítima constitui causa de redução do montante da indenização pleiteada, em proporção ao grau de culpa comprovado nos autos. Da mesma forma dispõe o art. 945 do CC:
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Com relação ao transporte de pessoas, prescrevem os arts. 734 e 735 do CC:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
A responsabilidade contratual do transportador pressupõe a formação de um contrato de transporte, de modo que se afasta essa responsabilidade quando se trata de passageiro clandestino.
De acordo com o CDC, a indenização por extravio de bagagem não pode ser tarifada, devendo ser completa se houver prova dos valores transportados na bagagem, admitindo-se a inversão do ônus da prova para proteger o consumidor. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.