Do transporte de pessoas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 734
- CC, art. 735
- CC, art. 736
- CC, art. 736, parágrafo único
- CC, art. 739
- CC, art. 740
- CC, art. 741
- CC, art. 742
Explicação do resumo
É aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa (passageiro) e sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais, mediante o pagamento do preço, denominado passagem.
A partir do momento em que um indivíduo acena para um veículo de transporte público, o contrato já teve início, diante da oferta permanente em que se encontra o veículo.
A responsabilidade do transportador começa quando o passageiro adentra no veículo.
Via de regra, a responsabilidade se configura uma vez iniciada a execução do contrato.
A responsabilidade contratual do transportador pressupõe a formação de um contrato de transporte, de modo que se afasta essa responsabilidade quando se trata de passageiro clandestino.
A obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado (responsabilidade objetiva). O art. 734 do CC fala apenas em força maior como excludente. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência consideram caso fortuito e força maior como sinônimos.
É nula a cláusula de não indenizar inserida nesse tipo de contrato (Súmula nº 161 - STF).
Súmula nº 161 - STFEm contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Não é obrigatória ao consumidor-passageiro a declaração do valor da bagagem, que pode ser solicitada pelo transportador apenas visando a facilitar a prova do prejuízo sofrido em eventual demanda. Não sendo feita a referida declaração, torna-se difícil comprovar o que está dentro da bagagem. Pode o consumidor utilizar-se da inversão do ônus da prova, quando configurada relação de consumo (STJ, REsp 696.408/MT).
A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiros não é elidida por culpa de terceiro, contra qual tem ação regressiva (Art. 735 CC).
Esse dispositivo serve para responsabilizar as empresas aéreas por acidentes que causam a morte de passageiros, mesmo havendo culpa exclusiva de terceiros, tendo apenas ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente.
Nesse ponto, a aplicação do CC é mais favorável que a do CDC, porque este consagra a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade na prestação de serviços (art. 14, §3º, II, CDC).
A carona não se subordina às normas do contrato de transporte, não havendo responsabilidade contratual objetiva. Pode haver, contudo, responsabilidade extracontratual subjetiva.
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
Súmula nº 145 - STJ
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
A parte final desta súmula deve ser revista, porque a responsabilidade surge presente com a culpa em qualquer grau, ou seja, o grau de culpa só influencia no valor da indenização.
O transporte não é considerado gratuito quando trouxer ao transportador vantagens indiretas.
Pagamento do combustível ou do pedágio por aquele que é transportado e, também, os programas de milhagem ou de pontuação em companhias aéreas.
Não sendo gratuito, a responsabilidade volta a ser contratual objetiva.
O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É o dever de pontualidade. Fundamenta indenização no caso de atraso que faz com que o passageiro perca um compromisso remunerado que tinha no destino.
Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018 (Info 638).
As circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão para que o juiz analise se houve ou não o dano moral, a exemplo: da real duração do atraso; se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; se foi oferecido suporte material quando o atraso for considerável; se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.
A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constante no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se da prática de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, dificultem ou impeçam a execução normal de serviço. Trata-se, pois, dos deveres do passageiro.
Se os prepostos da transportadora perceberem que o passageiro, por exemplo, encontra-se bêbado ou drogado, oferece riscos à viagem, podem impedi-lo de entrar no meio de transporte.
Se o prejuízo sofrido por pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas pelo próprio passageiro, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. Aplica a teoria da causalidade adequada, pela qual a indenização deve ser adequada às condutas dos envolvidos (Enunciado 47). A culpa ou fato concorrente da vítima também pode ser discutida em casos de responsabilidade objetiva, visando atenuar a responsabilidade do agente, diminuindo o valor de indenização.
Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Veloso entende que esse artigo é exemplificativo, devendo ser incluídas outras situações, como a do passageiro com trajes indecentes, ou completamente embriagado ou drogado etc.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Esse dispositivo acima trata do caso de resilição unilateral do contrato pelo passageiro. Este será possível antes da viagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de a passagem poder ser renegociada. Depois de iniciada a viagem, é facultado ao passageiro desistir do transporte, tendo direito à restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que fique provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar no percurso faltante. Entretanto, se o usuário não embarcar, não terá direito, por regra, ao reembolso do valor da passagem, salvo se também provar que outra pessoa foi transportada em seu lugar.
Nas hipóteses de resilição unilateral o transportador terá direito a retenção de até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Pode-se aplicar a redução equitativa da multa.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Se, por exemplo, o ônibus quebra por problemas no motor, a empresa transportadora será obrigada a disponibilizar outro meio para concluir o transporte e, não sendo isso possível de imediato, deve arcar com todas as despesas de estadia e alimentação.
Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.
O art. 742 consagra, a favor do transportador, o direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se o pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.
Não se trata de um penhor legal, mas somente de um direito pessoal colocado à disposição da parte contratual.