Cláusula de não indenizar

Início > Direito Civil > Responsabilidade civil

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o acordo de vontades que objetiva afastar as consequências da não execução ou da execução inadequada do contrato.

O CDC não admite sua estipulação nas relações de consumo.

CDC

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Nos contratos não regidos pelo diploma consumerista, a validade da cláusula de não indenizar dependerá da observância de alguns requisitos:

Não colisão com preceito de ordem pública.

Bilateralidade de consentimento.

Igualdade de posição das partes.

Inexistência de escopo de eximir o dolo ou culpa grave do estipulante.

Ausência de intenção de afastar obrigação inerente à função.