Sentença criminal condenatória
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A sentença criminal condenatória sempre faz coisa julgada no cível, porque para haver condenação criminal o juiz tem de reconhecer a existência do fato e a sua autoria, bem como o dolo ou a culpa do agente. Inteligência dos arts. 91, I, do CP e 515, VI, do CPC.
CP
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
CPC
Na execução promovida no juízo cível, com base na sentença penal condenatória transitada em julgado, não mais se discutirá o an debeatur (se deve), e sim o quantum debeatur (quanto é devido).
Já decidiu o STF que o MP é parte ativa legítima para a ação civil de indenização, em favor da vítima pobre, enquanto a DP não estiver devidamente instalada e em efetivo funcionamento na região (inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP). Isso porque, a partir da Constituição Federal de 1988, esta legitimidade não mais pertence ao MP (e sim à DP). Isso porque o constituinte conferiu à Defensoria (e não ao MP) a competência para promover a assistência jurídica aos necessitados. Contudo, havia um problema de ordem prática: quando o STF proferiu esta decisão, a Defensoria Pública ainda não estava totalmente instalada nas diversas cidades do país.
A sentença penal do empregado não pode ser executada contra o empregador, uma vez que este não participou da formação do título. Haveria, caso se entendesse pela possibilidade de se executar em desfavor do empregador, violação ao contraditório e à ampla defesa.
Há divergências sobre a possibilidade de ser ou não rediscutida a ilicitude da conduta do preposto, condenado criminalmente. A opinião correta é no sentido de que a coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não o responsável civil. Assim, poderá o empregador, em tese, rediscutir a sentença penal condenatória, não só no tocante à sua responsabilidade civil, mas também no que se refere ao reconhecimento do fato e de sua autoria.