Regras gerais do transporte no código civil
Início > Direito Civil > Contratos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que foi estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto no CC.
Haverá aplicação concomitante das normas de Direito Administrativo, particularmente aquelas relacionadas à concessão de serviço público, com as normas previstas no CC.
O serviço público também é considerado um serviço de consumo (art. 22, CDC).
Haverá relação de consumo entre passageiro e empresa privada prestadora de serviço público de transporte (STJ, REsp 226.286/RJ).
Além dessa relação com o Direito Administrativo, o CC consagra uma relação com o Direito Internacional. Segundo o art. 732 do CC, serão aplicadas as normas previstas na legislação especial e em tratados e convenções internacionais ao contrato de transporte, desde que não contrariem o que diz o CC.
No caso de transporte aéreo, pode ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565), desde que não entre em conflito com o CC.
Como é cediço, o art. 6º, VI, do CDC, consagra o princípio da reparação integral dos danos, impedindo tarifações da indenização. Nada obstante, STF e STJ já sedimentaram orientação no sentido de que é possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. STJ. 3ª Turma. REsp 673048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018 (Info 626).
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.
STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866).
O art. 733 do CC trata do transporte cumulativo, ou seja, aquele em que vários transportadores se obrigam a cumprir o contrato por um determinado percurso. O art. 756 do CC dispõe que no transporte cumulativo todos os transportadores respondem solidariamente, tanto no caso do transporte de coisas como de pessoas. Havendo danos a coisas/pessoas, há responsabilidade objetiva, pois a obrigação de cada transportador é de resultado (cláusula de incolumidade).
Havendo dano resultante do atraso ou da interrupção da viagem, este será determinado em razão da totalidade do percurso, diante da indivisibilidade da obrigação dos transportadores (art 733, § 1º, do CC).
Ocorrendo a substituição de um transportador por outro nessa mesma forma de contratação, a responsabilidade solidária também será estendida ao substituto. A doutrina chama de contratação de subtransporte (art. 733, § 2º, do CC).
A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.
STJ. 3ª Turma. REsp 1728068-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627).