Do transporte de coisas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 744
- CC, art. 745
- CC, art. 205
- CC, art. 746
- CC, art. 747
- CC, art. 749
- CC, art. 750
- CC, art. 752
- CC, art. 754
- CC, art. 754, parágrafo único
- CC, art. 755
Explicação do resumo
Pelo contrato de transporte de coisas, o expedidor (ou remetente) entrega bens corpóreos ou mercadorias ao transportador, para que o último os leve até um destinatário, com pontualidade ou segurança. O destinatário pode ser o próprio expedidor.
A remuneração devida ao transportador é chamada frete.
O transportador assume obrigação de resultado (responsabilidade objetiva).
A coisa, entregue ao transportador, deve necessariamente estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o que mais for necessário para que não se confunda com outros. Ademais, o destinatário deve ser indicado ao menos pelo nome e endereço.
Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido ao disposto em lei especial. Trata-se do conhecimento de frete ou de carga, que comprova o recebimento da coisa e a obrigação de transportá-la. Esse documento é um título de crédito atípico, inominado ou impróprio, devendo ser aplicadas a ele as regras do CC.
O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue a relação discriminada das coisas a serem transportadas, assinada e em 2 vias. (art. 744, parágrafo único, do CC).
Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de 120 dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência [prescrição].
Esse artigo apresenta problema técnico, pois conflita com a tese de Agnelo A. Filho, adotada pelo CC sobre prescrição e decadência. Esse clássico jurista relacionou o prazo de prescrição a ações condenatórias e os prazos decadenciais a ações constitutivas positivas ou negativas. Ora, a ação indenizatória referenciada no art. 745 do CC é condenatória, não se justificando o prazo decadencial que nele consta. Trata-se de um descuido do legislador, eis que sua intenção foi concentrar todos os prazos de prescrição nos arts. 205 e 206 do CC. Aqui a regra é quebrada de forma atécnica.
Tartuce concorda com Nery Jr no sentido de que, apesar de a lei referenciar que o prazo é decadencial, trata-se, na verdade, de prazo prescricional.
Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.
Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Trata-se de dever legal imposto ao transportador, exigindo-se a licitude das coisas a serem transportadas, sob pena de sua responsabilização nos âmbitos civil, criminal e administrativo.
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Traz a cláusula de incolumidade, fundamentado a responsabilidade objetiva do transportador. A cláusula de não indenizar é nula (Súmula nº 161 - STF).
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio.
Esse artigo conflita com o dever anexo de informar, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, presente em todo e qualquer tipo de contrato.
Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, em razão de obstrução de vias, conflitos armados, manifestações, suspensão do tráfego, entre outras causas, o transportador solicitará, de imediato, instruções do remetente sobre como agir. Ao contrário do dispositivo anterior, este traz o dever anexo de informar. Se esse impedimento perdurar, sem culpa do transportador, poderá o transportador depositar a coisa em juízo, ou posteriormente vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares ou os costumes.
No entanto, se o impedimento decorrer de responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa por sua conta e risco, podendo ser vendida a coisa somente se for perecível.
Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia. Haverá uma coligação de contratos decorrente de lei (transporte + depósito), aplicando-se as regras de ambos.
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência [prescrição] dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em 10 dias [5 ou 10 anos] a contar da entrega.
Tartuce e Nery entendem que mais uma vez houve equívoco do legislador no caput do dispositivo e o prazo é, na verdade, prescricional, tendo em vista tratar-se de ação indenizatória. Em virtude de o prazo ser exíguo (10 dias), deve-se entender que o prazo será, em regra, prescricional de 10 anos, à vista da mais recente orientação do STJ quanto ao prazo prescricional do art. 205 do CC aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de relações contratuais, ou de 5 anos (art. 27 do CDC).
Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.
A lei refere-se ao saldo, pois cabe ao transportador deduzir o valor das despesas de armazenagem e frete, se ainda não foram pagas.