Características da nulidade relativa ou anulabilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CC, art. 177
- CC, art. 178
- CC, art. 178, I
- CC, art. 178, II
- CC, art. 178, III
- CC, art. 179
- CC, art. 172
- CC, art. 173
- CC, art. 174
- CC, art. 175
- CC, art. 182
Explicação do resumo
Decretada no interesse privado da pessoa prejudicada.
A anulabilidade deve ser arguida pelo legítimo interessado, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
A anulabilidade se convalida com o decurso do tempo, submetendo-se a prazos decadenciais (arts. 178 e 179 do CC).
Regra: prazo de 4 anos.
Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
O novo CC consagrou, no art. 179, um prazo decadencial supletivo/subsidiário (quando a lei não estabelecer o prazo decadencial) de 2 anos.
Aplica-se ao art. 496: venda de ascendente a descendente.
Por conta desse prazo, a Súmula nº 494 - STF que dizia que a ação para anular venda de ascendente a descendente era de 20 anos, perdeu a eficácia.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato. [trata-se de prazo supletivo]
Em todos os defeitos do negócio jurídico o prazo é de 4 anos (erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo e lesão). Será de 2 anos quando a lei não dispuser prazo próprio.
Os negócios anuláveis, diferentemente dos nulos, admitem confirmação/ratificação expressa ou tácita.
Podem ser confirmados pelas partes, salvo direito de terceiro.
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Art. 173. O ato de confirmação [confirmação expressa] deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava [confirmação tácita].
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
A sentença anulatória do negócio jurídico gera efeitos retroativos (ex tunc), dada a sua natureza especial (Humberto Theodoro Jr.).
Existem posicionamentos que dizem que os efeitos são ex nunc.
Ter em mente que a sentença que anula o negócio jurídico retroage para recolocar as partes no status quo ante. Caso a sentença que anula o negócio jurídico tivesse só efeitos para o futuro, não seria possível o retorno ao status quo ante.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
O que é eficácia interimística?
Seguindo o pensamento de Pontes de Miranda, pode-se afirmar que o negócio anulável gera uma eficácia especial ou interimística até o dia em que a sentença é proferida; não sendo proferida (por decadência, e.g.) os efeitos do negócio são mantidos.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Existe nulidade superveniente?
Em regra, as nulidades são analisadas quando da celebração do negócio jurídico. Todavia, parte da doutrina admite a possibilidade de um negócio jurídico sofrer nulidade superveniente.
O efeito do reconhecimento da nulidade relativa é ex nunc. Na anulabilidade a sentença tem natureza desconstitutiva, pois o negócio anulável vai produzindo efeitos até ser pronunciada a sua invalidade. Proclamada a anulação, no entanto, as partes devem ser restituídas ao status quo ante.
Resumindo: a declaração de nulidade absoluta tem efeito ex tunc, levando as partes ao status quo ante; já a reconhecimento da nulidade relativa na sentença produz efeitos ex nunc (há divergência), de modo que o negócio produz efeitos até aquele momento.