Características da nulidade relativa ou anulabilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Decretada no interesse privado da pessoa prejudicada.

A anulabilidade deve ser arguida pelo legítimo interessado, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

A anulabilidade se convalida com o decurso do tempo, submetendo-se a prazos decadenciais (arts. 178 e 179 do CC).

Regra: prazo de 4 anos.

Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

O novo CC consagrou, no art. 179, um prazo decadencial supletivo/subsidiário (quando a lei não estabelecer o prazo decadencial) de 2 anos.

Aplica-se ao art. 496: venda de ascendente a descendente.

Por conta desse prazo, a Súmula nº 494 - STF que dizia que a ação para anular venda de ascendente a descendente era de 20 anos, perdeu a eficácia.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato. [trata-se de prazo supletivo]

Em todos os defeitos do negócio jurídico o prazo é de 4 anos (erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo e lesão). Será de 2 anos quando a lei não dispuser prazo próprio.

Os negócios anuláveis, diferentemente dos nulos, admitem confirmação/ratificação expressa ou tácita.

Podem ser confirmados pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 173. O ato de confirmação [confirmação expressa] deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava [confirmação tácita].

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

A sentença anulatória do negócio jurídico gera efeitos retroativos (ex tunc), dada a sua natureza especial (Humberto Theodoro Jr.).

Existem posicionamentos que dizem que os efeitos são ex nunc.

Ter em mente que a sentença que anula o negócio jurídico retroage para recolocar as partes no status quo ante. Caso a sentença que anula o negócio jurídico tivesse só efeitos para o futuro, não seria possível o retorno ao status quo ante.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

O que é eficácia interimística?

Seguindo o pensamento de Pontes de Miranda, pode-se afirmar que o negócio anulável gera uma eficácia especial ou interimística até o dia em que a sentença é proferida; não sendo proferida (por decadência, e.g.) os efeitos do negócio são mantidos.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Existe nulidade superveniente?

Em regra, as nulidades são analisadas quando da celebração do negócio jurídico. Todavia, parte da doutrina admite a possibilidade de um negócio jurídico sofrer nulidade superveniente.

O efeito do reconhecimento da nulidade relativa é ex nunc. Na anulabilidade a sentença tem natureza desconstitutiva, pois o negócio anulável vai produzindo efeitos até ser pronunciada a sua invalidade. Proclamada a anulação, no entanto, as partes devem ser restituídas ao status quo ante.

Resumindo: a declaração de nulidade absoluta tem efeito ex tunc, levando as partes ao status quo ante; já a reconhecimento da nulidade relativa na sentença produz efeitos ex nunc (há divergência), de modo que o negócio produz efeitos até aquele momento.